AgInt no AREsp 202501224996 — PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL · PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS · NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM — STJ

Metadados da decisão

Tribunal: STJ
Classe: AgInt no AREsp
Número: 202501224996
Processo: 2903954
Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: SÉRGIO KUKINA
Data de julgamento: 16/03/2026
Data de publicação: 06/04/2026

Resumo informativo do entendimento

Resumo organizado pelo AdvAqui a partir da ementa e dos metadados oficiais. Não substitui a leitura da decisão na fonte oficial.

Tema principal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL · PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS · NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
Entendimento extraído da ementa: Segundo a ementa disponibilizada, o prequestionamento de dispositivos legais demanda manifestação do Tribunal de origem, não bastando a simples oposição de embargos de declaração. Verbete n. 211/STJ
Pontos relevantes: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS
NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
VERBETE N
211/STJ

Ementa oficial

Ementa extraída dos dados públicos disponibilizados pelo STJ.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VERBETE N. 211/STJ. INCIDÊNCIA. PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER. CONTEXTO FÁTICO DIVERSO DO TRATADO NO CASO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, E 1.022, I, II, III, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRADO O ALEGADO ERRO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O prequestionamento de dispositivos legais demanda manifestação do Tribunal de origem, não bastando a simples oposição de embargos de declaração. Verbete n. 211/STJ. 2. Quanto à aplicação, ao caso, da tese firmada no Tema n. 995/STJ, observe-se que foi concedido benefício previdenciário na esfera administrativa, antes do pedido de reafirmação da DER, contexto fático diverso do tratado naquele tema repetitivo, pois lá se cuidou da concessão de benefício cujos requisitos haviam sido implementados em data posterior à do requerimento administrativo. 3. A mera reiteração das razões do recurso especial, sem demonstração do erro na decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.

Decisão

Conteúdo do campo "decisao" nos dados oficiais do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Impedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Temas e palavras-chave

recurso especialagravo internorecurso especialagravo interno

Fonte oficial dos dados

Esta decisão foi extraída de arquivo público disponibilizado pelo STJ no Portal de Dados Abertos. Para conferência oficial, consulte a fonte indicada abaixo.

Portal:: Portal de Dados Abertos do STJ
Conjunto de dados:: Espelhos de acórdãos - Primeira Turma
Arquivo oficial:: 20260430.json
Formato:: JSON

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