Processo no Juizado do Consumidor: como entrar com a ação sozinho (até 20 salários mínimos)

Casos típicos de JEC do Consumidor

• Compra na internet não entregue ou entregue diferente do anunciado
• Cobrança indevida em conta de água, luz, telefone
• Plano de saúde negando cobertura de procedimento
• Companhia aérea com voo cancelado, atrasado, ou bagagem extraviada
• Produto com defeito durante a garantia
• Banco com cobrança não autorizada (tarifas, seguros, consignados)
• Negativação indevida no SPC/Serasa
• Serviços contratados e não prestados (academia, curso, evento cancelado)

Limites de valor

Lei 9.099/95: até 20 salários mínimos (em 2026, aprox. R$ 28.000) sem advogado. Entre 20 e 40 salários (até R$ 56.000), advogado obrigatório, mas o rito continua mais rápido. Acima disso, vai para vara cível comum.

Documentos essenciais antes de protocolar

• RG e CPF do consumidor (autor da ação)
• Comprovante de endereço
• Contrato, nota fiscal, comprovante de compra
• Trocas de mensagens (e-mail, WhatsApp, SAC) — exporte print com data visível
• Comprovantes de pagamento (cartão, Pix, boleto)
• Em caso de dano material — cotação ou orçamento de reposição
• Em caso de dano moral — sentenças anteriores em casos similares (pesquisa em JusBrasil ou no site do TJ)

Como protocolar a ação

1. Acesse o portal do TJ do seu estado, área 'Juizados Especiais'
2. Faça cadastro no PJe (Processo Judicial Eletrônico) — exige CPF, e-mail e digital scanner ou foto do RG
3. Use a opção 'Atermação' ou 'Petição Inicial Simplificada' — alguns TJs têm formulário guiado
4. Descreva os fatos cronologicamente, sem emocional excessivo. Anexe todos os documentos.
5. Indique o valor pretendido — dano material (gasto real) + dano moral (se cabível)
6. Se preferir presencial, alguns TJs ainda atendem em balcão — leve os documentos prontos

Audiência de conciliação

Primeira etapa obrigatória. O juiz/conciliador tenta acordo entre as partes. Se houver acordo, vira sentença homologatória e o caso fecha. Se não houver, a audiência de instrução (com testemunhas) é marcada. A maioria dos casos do JEC se resolve em 90 a 180 dias.

Princípio da hipossuficiência

Pelo CDC (art. 6º, VIII), o consumidor é parte vulnerável e a inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo juiz — significa que, em muitos casos, é a empresa quem tem que provar que NÃO errou, não o consumidor que tem que provar a culpa.

Dano moral em JEC

Valores costumam ficar entre R$ 1.000 e R$ 15.000, dependendo do estado e do tipo de violação. Negativação indevida: STJ Súmula 385 limita quando há outras negativações legítimas. Voo cancelado sem comunicação: R$ 3.000 a R$ 8.000 é faixa típica. Pedido exagerado pode ser reduzido pelo juiz.

Quando NÃO usar o JEC

1. Causa complexa exigindo prova pericial extensa (calçados defeituosos com necessidade de laudo industrial, por exemplo)
2. Quando você precisa de tutela antecipada urgente (medicamento que paciente vai precisar amanhã) — vara comum responde mais rápido nesse caso
3. Causas que envolvem fato controvertido com muitas testemunhas
4. Ações coletivas — Ministério Público ou Defensoria ajuíza, não o consumidor individual