Fui demitido sem justa causa, e agora? Direitos e como calcular sua rescisão

O que é demissão sem justa causa

É quando o empregador decide encerrar o contrato sem que o trabalhador tenha cometido falta grave (definidas no art. 482 da CLT). É a forma de desligamento mais comum e a que gera o maior pacote de verbas rescisórias.

Quais verbas você tem direito a receber

• Saldo de salário — dias trabalhados no mês da demissão
• Aviso prévio (indenizado ou trabalhado) — mínimo de 30 dias + 3 dias por ano de empresa, limitado a 90 dias
• Férias vencidas + 1/3 constitucional, se houver
• Férias proporcionais + 1/3 constitucional
• 13º salário proporcional
• FGTS depositado durante todo o contrato
• Multa de 40% sobre o saldo total do FGTS
• Liberação do seguro-desemprego (3 a 5 parcelas, conforme tempo de trabalho)

Em quanto tempo o pagamento precisa ser feito

Segundo o art. 477, §6º da CLT, o prazo é de 10 dias corridos a partir do término do contrato. Se a empresa atrasar, paga multa equivalente a um salário do trabalhador (art. 477, §8º), salvo quando o atraso for por culpa do próprio empregado.

Como conferir se a empresa pagou corretamente

1. Peça o TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) completo, mesmo que a homologação seja só no banco
2. Compare o saldo do FGTS extraído pelo app Caixa Trabalhador com o valor declarado pela empresa
3. Confira o valor médio dos últimos 12 salários (base para o cálculo do 13º proporcional)
4. Verifique se há horas extras, comissões ou prêmios habituais que deveriam compor a base de cálculo
5. Confira se foi descontado mais do que o legalmente permitido (vale-transporte só desconta 6%)

E se a empresa pediu para eu 'pedir demissão'?

Cuidado. Se você assinou pedido de demissão sob pressão para tentar 'fechar' o acerto rápido, você abre mão de aviso, multa de 40%, seguro-desemprego e saque do FGTS. Em caso de coação ou fraude (a chamada demissão simulada), é possível reverter na Justiça do Trabalho — mas é preciso prova (testemunhas, mensagens, áudios).

Acordo entre empregado e empregador (art. 484-A da CLT)

Desde a Reforma Trabalhista (2017), é possível um 'meio-termo' formal: o trabalhador recebe metade do aviso prévio, metade da multa do FGTS, saca até 80% do FGTS, mas perde o seguro-desemprego. Vale a pena quando há acordo real entre as partes — não quando é forçado pela empresa.

Quando procurar um advogado trabalhista

Procure imediatamente se: o pagamento atrasou mais de 10 dias; valores aparentemente menores que o esperado; pressão para assinar 'pedido de demissão' ou 'acordo' verbal sem cálculos; horas extras habituais não pagas; assédio moral durante o aviso prévio; recusa de baixa na carteira (CTPS). A consulta inicial costuma ser gratuita.